Política de Uso e Privacidade
09 de julho de 2022
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS.
O seu acesso e o uso que fizer da Plataforma Ebaaa Prêmios constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e a Plataforma Ebaaa Prêmios.
Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar e nem utilizar os serviços aqui oferecidos.
Estes Termos substituem expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você.
A Plataforma Ebaaa Prêmios poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso a Plataforma ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo.
A Ebaaa Prêmios poderá modificar os Termos relacionados com a plataforma, oportunamente. As modificações terão validade no momento da publicação por parte da Plataforma Ebaaa dos Termos atualizados nesta seção, ou das políticas modificadas ou os termos complementários do (dos) serviço(s) correspondente(s). Seu acesso ou uso contínuo dos Serviços depois desta publicação constitui o seu consentimento para estar sob os Termos e suas modificações:
A presente Política de Uso e Privacidade tem como principais valores a transparência e a proteção à privacidade dos que utilizam a Plataforma Ebaaa Prêmios e é destinada ao esclarecimento sobre o tratamento dos dados pessoais desses usuários e de terceiros. Para isso, são apresentadas as informações, de forma simples e acessível, contando com vários meios sobre a coleta e o uso dos dados pessoais para que você saiba a forma como tratamos os seus dados nas atividades aqui da Plataforma.
Todas as informações fornecidas pelos usuários em seu cadastro e coletadas durante o seu acesso e utilização da Plataforma Ebaaa Prêmios serão de uso exclusivo da C.I Serverss – Central Inovadora de Serviços e Soluções, operacionalizado pelo seu departamento de gestão da Plataforma Ebaaa Prêmios, sendo incorporadas à sua base de dados para a devida prestação de seus serviços, ou seja, o acesso e o cadastro de assinantes.
Essa Política de Uso e Privacidade está de acordo com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8771/16, que é aplicável independentemente da localização em que os usuários se encontrarem.
Ao assinar, afiliar, cadastrar como usuário continuo ou transitório na Plataforma Ebaaa Prêmios, ou simplesmente acessar, deve estar ciente desta Política de Uso e Privacidade, das regras e procedimentos, tratamento de dados pessoais e condições aqui estabelecidas.
1. Considerações iniciais e definições:
1.1. A Plataforma Ebaaa Prêmios é responsável pelas atividades de sorteios, interação dos participantes, retenção de leads e gestão de engajamentos.
1.2. Através do site https://ebaaapremios.com.br/, disponibiliza-se, dentre uma série de outras funcionalidades, meios para filiações, aquisições de leads e capitação de patrocínios.
2. Dos dados pessoais coletados:
2.1. As informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento de sua assinatura ou filiação a página a Plataforma Ebaaa Prêmios ou para a simples criação de um usuário UP (usuário participativo), a que inclui os dados cadastrais e os dados necessários para o processamento, de acordo com a forma preferida pelo usuário, seja ela: boleto bancário, cartão de crédito ou outros mecanismos de transação financeira.
2.2. Dados técnicos do seu dispositivo poderão ser coletados, como por exemplo, os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador;
2.3. Poderá haver a coleta automatizada de informações quando do acesso do usuário a Plataforma Ebaaa Prêmios, através de ferramentas como cookies, que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário.
2.3.1 O usuário poderá configurar o seu navegador para que recuse os cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis na Plataforma funcionaram adequadamente sem tais ferramentas.
2.4. Registros (logs) de acesso, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei nº 12.965/14, em todo o acesso a Plataforma Ebaaa Prêmios, inclusive no momento do cadastro.
3. Dos demais dados coletados:
3.1. Integração de outros sistemas, sites, e-commerces ou landing Page, que sejam informados pelos solicitantes das informações de delegação.
3.2. Dados de tráfego da Plataforma Ebaaa Prêmios.
4. Do tratamento dos dados:
4.1. Os dados coletados servem para o diagnóstico de problemas, elaboração de análises estatísticas, de segurança e combate a fraudes com a finalidade de garantir e melhorar as atividades de uso e projeções.
4.2. Os dados coletados para fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira, seguem as práticas adotadas pelas respectivas operadoras e instituições financeiras, dentro das permissões previstas na legislação vigente e relativa ao sigilo bancário.
4.3. Os dados coletados através de cookies são utilizados para fins de:
4.3.1 Autenticação de um usuário na Plataforma Ebaaa Prêmios, em particular para identificá-lo em futuros acessos (logins);
4.3.2 Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados;
4.4. Os dados das características do navegador dos usuários servem para garantir a sua compatibilidade com a Plataforma, assim, o uso de todas as suas funcionalidades adequadamente;
4.5. A Plataforma Ebaaa Prêmios não publica parcialmente ou sua totalidade os dados coletados em serviços de diretórios públicos (“Diretório”), para fins de consulta sobre a titularidade, informações de contato e técnicas de nomes de marketing visando o controle externo de informações relacionadas a assinantes, contribuir para a segurança da rede e oportunizar o melhor funcionamento dos serviços;
4.5.1 As Pessoas Jurídicas têm o seu nome empresarial, número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CNPJ), endereço físico, telefone, nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados;
4.5.2 As Pessoas Físicas têm o seu nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome e e-mail do contato do titular e contato técnico publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados.
5. Do Compartilhamento dos Dados:
5.1. Os dados coletados não serão, em hipótese alguma, compartilhados com terceiros para fins comerciais e publicitários.
5.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para que haja uma melhor performance na resolução e a operação do sistema. Nesses casos, os dados compartilhados identificarão o usuário.
5.3. Os dados de endereço IP, características do navegador e meio de pagamento podem ser compartilhados com instituições bancárias para o processamento de operações financeiras e para o combate a fraudes.
5.4. Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.
5.5. Os dados pessoais também poderão ser compartilhados quando necessários para execução do “Contrato” e seus desdobramentos, como fins de pagamento, relativos a cartões de crédito, boletos bancários e demais mecanismos de transação financeira.
6. Transferência Internacional de Dados:
6.1. Apesar da Plataforma Ebaaa Prêmios, estar sediado em território brasileiro, em apenas duas situações pode acontecer transferência internacional de dados:
6.1.1 Abertura de procedimento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos assinantes ou usuários estrangeiros, quando a instituição escolhida para dirimir as controvérsias forem aleitas as de outros países.
7. Da utilização da plataforma Ebaaa Prêmios.
7.1. O conteúdo disponibilizado na plataforma Ebaaa Prêmios, tais como texto, software, scripts, gráficos, fotos, vídeos, marcas e logotipos são de propriedade intelectual única e exclusiva da Ebaaa Prêmios.
7.2. Os dados pessoais, informações e todo o conteúdo da Ebaaa Prêmios somente poderão ser utilizados para os propósitos técnicos, administrativos e legais de contato com o titular assinante, sendo terminantemente proibida a reprodução, distribuição, transformação, modificação e comercialização dos referidos dados e informações.
7.3. São aplicados diversos mecanismos de restrição de consultas ao serviço de diretório para não permitir o uso irregular da plataforma, como a obtenção em massa das informações e dados nela disponibilizados.
7.4. Caso o sistema de monitoramento de dados identifique qualquer violação às condições aqui estipuladas, fica o usuário ciente de que serão tomadas as medidas cabíveis judiciais, extrajudiciais e administrativas na hipótese de quaisquer descumprimentos contratuais ou legais, para proteção aos direitos e de terceiros, especialmente aqueles relativos à propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n° 9.609/98 (Lei de Direitos Autorais de Programa de Computador), Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018) e demais leis vigentes que se apliquem
7.5. Denúncias, notificações extrajudiciais, judiciais e/ou quaisquer necessidades de comunicação referente aos serviços prestados pela Ebaaa Prêmios deverão ser reportadas a nossos canais de atendimento.
8. Das exclusões de responsabilidade:
8.1. Sem prejuízo de outras exclusões de responsabilidade existentes, incluídas as previstas no cadastro como usuário ou assinante, a plataforma Ebaaa Prêmios não se responsabiliza por:
a) Utilização por terceiros das informações e dados disponibilizados publicamente na plataforma;
b) Eventuais falhas de conexão, lentidão, quedas de acesso, dentre outras causas que impossibilitem o acesso à plataforma;
c) Os materiais disponibilizados em nossa plataforma que não configuram qualquer tipo de orientação vinculante e;
d) Links e outros recursos fornecidos por terceiros em nossa plataforma.
9. Do armazenamento e padrões de segurança da informação:
9.1. O Ebaaa Prêmios oferece o serviço de sorteios e afiliação através de canais criptografados, com a adoção de Forward Secrecy, uma técnica que garante que mesmo com um comprometimento de uma chave privada as comunicações efetuadas no passado não serão comprometidas.
9.2. Os dados de navegação na plataforma não têm, por padrão, o seu tráfego criptografado.
9.2.1 O Ebaaa Prêmios oferece, sem custo adicional, o recurso opcional de Sistema de acesso com Extensão de Segurança/DNSSEC que garante a não adulteração do tráfego através de criptografia.
9.3. Como padrão de segurança da informação prescrito na Legislação brasileira (Decreto nº 8771/16), o Ebaaa Prêmios mantém controle restrito, com mecanismos de autenticação, sobre o acesso aos dados de seus usuários, inclusive com a criação de inventário para assegurar a individualização do responsável pelo acesso.
9.4. Os dados coletados referidos nas cláusulas 2.1 e 2.2 desta “Política de Uso e Privacidade” são armazenados por tempo determinado, observando a sua utilidade para que os servidores recursivos de redes de acesso à Internet não realizem consultas repetidas e alcancem uma melhor performance.
9.4.1 Nesses casos não há a individualização de uma pessoa ou de um grupo de usuários, bem como o intervalo entre acesso de um determinado usuário.
10. Direitos dos titulares de dados:
10.1. O Ebaaa Prêmios assegura aos titulares de dados pessoais os direitos relacionados à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a Plataforma Ebaaa Prêmios poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso a fim de garantir a privacidade dos titulares.
11. Da exclusão dos dados:
11.1. Os dados pessoais tratados pela Plataforma Ebaaa Prêmios serão excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da LGPD.
11.2. As informações do usuário são mantidas enquanto atreladas a serviços ativos. Após 90 dias em que uma conta de usuário não tenha mais serviços ou créditos, não seja atualizada e não seja acessada, não haverá mais a disponibilização dos dados em nosso Diretório.
12. Contato do Comitê Encarregado:
12.1. Para sanar dúvidas, exercer seus direitos ou enviar sugestões relacionadas a esta Política de Uso e Privacidade, entre em contato conosco, através do e-mail “contato@ebaaapremios.com.br.
13. Disposições Gerais:
13.1. O contrato com o Ebaaa Prêmios faz parte integrante do presente documento, devendo ser aplicado e interpretado conjuntamente com esta Política;
13.2. A plataforma Ebaaa Prêmios reserva-se o direito de alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações funcional, bem como os termos desta “Política de Uso e Privacidade” para adaptá-la à legislação aplicável ou às melhores práticas de Segurança da Informação ou quando julgar necessário, cujo texto será disponibilizado aqui na plataforma. Recomendamos visitar periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as atualizações. Caso sejam necessárias alterações relevantes a essa Política, não temos como prática informar os titulares assinantes sobre tais atualizações.
